MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.327, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° A Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa […]
LEI N° 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 27.06.2025) Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame […]
ATO COTEPE/PMPF N° 029, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 162, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que […]
ATO COTEPE/ICMS N° 161, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. O […]
CONVÊNIO ICMS N° 182, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas, de fabricação nacional, para utilização como táxi e nas atividades de transporte remunerado privado individual de passageiros ou mercadorias intermediado por aplicativos ou plataformas digitais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião […]
CONVÊNIO ICMS N° 181, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS n° 218, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. O Conselho Nacional […]
CONVÊNIO ICMS N° 180, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS n° 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis n° 10.438, […]
CONVÊNIO ICMS N° 179, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei […]
CONVÊNIO ICMS N° 178, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 […]