INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
PORTARIA SRE n° 089, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293 e 294 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 028, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – GESIT – Roteiro da aferição da regularidade aplicável para os períodos de referência do ano de 2026 Prezado(a) Senhor(a), A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina dá conhecimento do roteiro que será adotado na aferição da regularidade para fins da ampliação do prazo de recolhimento do ICMS nos PERÍODOS DE […]
LEI N° 6.287, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 08.12.2025) Altera dispositivo da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 3° e § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° O art. 27-A da Lei n° 688, de 27 de […]
DECRETO N° 24.249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 08.12.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso […]
PORTARIA IMA N° 2.430, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 06.12.2025) Disciplina o trânsito e o comércio ambulante de mudas no estado de Minas Gerais. A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2° combinado com o inciso I do art. 12 do regulamento a que se refere o Decreto n° 47.859, […]
DECRETO N° 49.142, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 06.12.2025) Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 153 da Lei n° 6.763, […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do […]
RESOLUÇÃO SEAD N° 129, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Estipula prazo para inserção de dados no Sistema de Monitoramento das Empresas no ano de 2026 referente ao ano exercício 2025 das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual n° 3.953, de 11 de agosto […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADESC/IAGRO/IMASUL N° 003, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Altera e acrescenta dispositivos a Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL N. 002, de 8 de maio de 2025; e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 93, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual, e art. 2° da Lei Estadual n. […]