PORTARIA N° 163, DE 05 DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 06.12.2025) Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2026 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e no Regulamento do Imposto sobre […]
DECRETO N° 53.107, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 20.686, de 28 de dezembro de 1999. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e conferir transparência aos critérios de compensação de créditos fiscais utilizados pelos […]
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 031, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025) Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2026 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto nos artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 3.152/2024, regulamentado pelo Decreto n° 3.677/2025. RESOLVE: Art. […]
DECRETO N° 12.134, de 04 de dezembro de 2025
(DOE de 04.12.2025) Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2026, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem […]
PORTARIA RFB N° 622, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 08.12.2025) Altera a Portaria RFB n° 209, de 18 de agosto de 2022, que institui o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Centro Confia. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno […]
LEI N° 15.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 08.12.2025) Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 23 da Lei n° 11.343, de 23 de […]
DECRETO N° 12.771, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 08.12.2025) Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto n° 11.890, de 22 de janeiro de 2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 08.12.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo […]
DECRETO N° 70.145, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 160, de 7 […]
DECRETO N° 47.586, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025) Altera o Decreto n° 47.361, de 04 de novembro de 2025, que altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição […]