PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.062, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 26.12.2022) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2022/6860/501163; RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 73 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 26.12.2022) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2022/6860/501166; RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 72 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.059, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 26.12.2022) Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n° 651, de 14 de junho de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2022/6040/505036; RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 45 ao Anexo I da Portaria SEFAZ N° 651, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GABPRES N° 010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 26.12.2022) Dispõe sobre o credenciamento e renovação de credenciamento de pessoas jurídicas que atuam com a atividade de desmonte, comércio de partes e peças usadas e de reciclagem de veículos automotores terrestres, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – Detran/TO. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO […]
PORTARIA SEFAZ N° 450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 27.12.2022) Altera a Portaria SEFAZ n° 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI- ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o os Ato Cotepe n° 44, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de […]
DECRETO N° 67.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-56/12, de 22 […]
COMUNICADO DIME N° 011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
DIME – Procedimentos para solicitar prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS em decorrência das catástrofes climáticas de dezembro de 2022 Senhores Contribuintes e Contabilistas Conforme o disposto no art. 106-E do RICMS-SC/01, acrescentado pela Alteração 4.613, introduzida pelo Decreto n° 2.378, de 23 de dezembro de 2022, o estabelecimento de contribuinte que, comprovadamente, tenha sido atingido pelos […]
DECRETO N° 32.352, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Altera o Anexo 011 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 19 e 20, de 8 de julho de 2021, 31, 33, 34 e 43, de 23 de setembro de 2022, e Convênios ICMS 71, de 30 de julho de 2020, […]
DECRETO N° 32.351, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, e altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para prever a obrigatoriedade […]