DECRETO N° 32.349, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 35, 37, 39, 41 […]
DECRETO N° 32.347, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 27.12.2022) Altera o Decreto Estadual n° 31.281, de 17 de fevereiro de 2022, que fixa, para o exercício financeiro de 2022, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO […]
LEI N° 18.070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Altera o art. 14 da Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, que regulamenta o processo administrativo tributário no Estado de Pernambuco, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil, relativamente aos prazos processuais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3° do Decreto n° 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, […]
DECRETO N° 43.329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Prorroga prazo das disposições contidas no Decreto n° 41.286, de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de […]
DECRETO N° 43.328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Altera o Decreto n° 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por modal que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO […]
DECRETO N° 16.070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto n° 15.953, de 6 de junho de 2022, e repristina o Decreto n° 10.669, de 22 de fevereiro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da […]
DECRETO N° 16.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto n° 15.838, de 22 de dezembro de 2021, e repristina o Decreto n° 10.242, de 8 de fevereiro de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da […]
PORTARIA GABIN N° 704, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 23.12.2022) SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados. PRODUTO UNIDADE VALOR R$ Cerveja Antarctica Original – Retornável 1.000 ml 7,89 Cerveja Budweiser – Retornável 300 ml 2,79 Refrigerante Pepsi Black – […]
LEI N° 11.867, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 23.12.2022) Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; altera a Lei n° 11.003, de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais de que trata a […]