(DOE de 23.12.2022)
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Antarctica Original – Retornável | 1.000 ml | 7,89 |
| Cerveja Budweiser – Retornável | 300 ml | 2,79 |
| Refrigerante Pepsi Black – Pet | 1.000 ml | 3,99 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 20 de dezembro de 2022.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda