PORTARIA N° 292, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
(DODF de 28.12.2022) O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 27.784, de 16 de março de 2007 e, com fundamento na Portaria n° 35, de 24 de novembro de 2022, da Secretaria […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 060, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Altera a Instrução Normativa SEF n° 9, de 20 de abril de 2015, que estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 059, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Altera a Instrução Normativa SEF n° 63, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso da atribuição que […]
PROTOCOLO ICMS N° 100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOU de 28.12.2022) Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS n° 11/03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica. Os Estados de Alagoas, Amapá, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOU de 28.12.2022) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022 e publicado no DOU em 23.12.2022. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das […]
ATO COTEPE/ICMS N° 140, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOU de 28.12.2022) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do […]
ATO COTEPE/ICMS N° 139, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOU de 28.12.2022) Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 138/22, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 989, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOU de 26.12.2022 – Edição Extra) Altera a Resolução CONTRAN n° 960, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 987, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOU de 26.12.2022 – Edição Extra) Altera a Resolução CONTRAN n° 953, de 28 de março de 2022, que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOU de 27.12.2022) Altera o Anexo I da Resolução CONTRAN n° 973, de 18 de julho de 2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito […]