PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.062, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 26.12.2022)

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2022/6860/501163;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 73 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda