ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 040, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 27.12.2024) Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 033, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 27.12.2024) Institui código de receita para recolhimento de valores oriundos da regularização de depósitos judiciais não tributários de que tratam os arts. 39, § 3°, e 42 da Lei n° 14.973, de 16 de setembro de 2024. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, […]