LEI N° 14.805, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera a Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 2° da Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com […]
LEI N° 14.804, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera a Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O item “2” do Anexo I da Lei n° 11.631, de 30 de […]
LEI N° 14.802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera as Leis n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 4.826, […]
DECRETO N° 23.290, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no […]
LEI N° 7.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 23.12.2024) INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1° Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS n° 220/19,que altera o Convênio n° […]
LEI COMPLEMENTAR N° 269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 23.12.2024) ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária do estado do Amazonas o Convênio ICMS n° 109/24, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a […]
PORTARIA MAPA N° 747, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 27.12.2024) Estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO da Agricultura e Pecuária, no uso da atribuição que lhe o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.515, de 29 […]
LEI N° 15.076, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 27.12.2024) Altera as Leis n°s 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2023, para dispor […]
LEI N° 15.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 27.12.2024) Altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis n°s 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, […]
LEI N° 15.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOU de 27.12.2024) Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei altera […]