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LEI N° 14.804, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 27.12.2024) Altera a Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O item “2” do Anexo I da Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “ClassificaçãoHIPÓTESE DE INCIDÊNCIAValores em Real (R$)…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….21171Fabricação de desinfetantes domissanitários – CNAE 2052-5/001.707,41…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….211119Comércio atacadista de aves vivas e ovos – CNAE 4633-8/021.758,61…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….2111127Comércio atacadista de aves abatidas e derivados – CNAE 4634-6/021.758,61…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….211143Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (o comércio atacadista que armazena desinfetantes domissanitários: inseticidas, repelentes, rodenticidas, produtos para jardinagem amadora, as atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora) – CNAE 4683-4/001.758,61…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….2111721Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento- CNAE 5611-2/04488,642111722Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento – CNAE 5611-2/05488,64…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….211222Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal – CNAE 4930-2/01 (por veículo)130,01…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….212151Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências – CNAE 8610-1/021.423,13212152Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e…

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