COMUNICADO SRE n° 016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 425 MÊS DE JANEIRO DE 2025 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS […]
PORTARIA SRE n° 094, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, prevista nos artigos 4° e 5° das Disposições Transitórias da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 12 e nos artigos 4° e 5° das Disposições Transitórias da Lei n° 13.296, […]
PORTARIA SRE n° 093, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Altera a Portaria SRE 83/23, de 22 de dezembro de 2023, que fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 46 do Regulamento do Imposto sobre […]
DECRETO N° 69.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei n° 17.293, […]
DECRETO N° 69.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° […]
DECRETO N° 69.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° […]
DECRETO N° 69.206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 227/17, de 15 de dezembro de […]
LEI N° 16.244, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera a Lei n° 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da […]
LEI N° 16.243, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera a Lei n° 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que […]
LEI N° 16.241, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa Acordo Gaúcho, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia […]