(DOE de 26.12.2024) Altera a Portaria SRE 83/23, de 22 de dezembro de 2023, que fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 46 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Passam a vigorar, com as seguintes descrições e valores em reais, os itens adiante indicados do Anexo Único da Portaria SRE 83/23, de 22 de dezembro de 2023: I – o item 2 da Tabela I – GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE: 2. SUÍNODESCRIÇÃOUNIDADEVALOR (R$)SUÍNO (MACHO / FÊMEA)CABEÇA648,40 ” (NR); II – o item 3 da Tabela II – PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE: “ 3. SUÍNO RETALHADODESCRIÇÃOUNIDADEVALOR (R$)ALCATRA SUÍNAKg13,00ANCHO SUÍNOKg18,40BANHAKg3,45BANHA EM RAMAKg4,10BARRIGAKg15,10BISTECAKg11,90CARCAÇAKg9,55CARNE SUÍNAKg18,40CARRÉKg10,55COPA LOMBOKg10,90COSTELA SUÍNAKg14,10FILÉ MIGNONKg13,20JERKEDKg17,00LOMBOKg11,80PALETAKg9,40PANCETAKg14,30PERNILKg10,45PÉS E MÁSCARASKg2,80PICANHA SUÍNAKg16,00RABOKg7,50TOUCINHOKg8,35 ” (NR). Artigo 2° Esta portaria entra em vigor em 1° de fevereiro de 2025. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual
