(DOE de 27.12.2024) Altera as Leis n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: “Art. 3° …………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………….. II – realizada para o patrimônio de entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, inclusive de suas organizações assistenciais e beneficentes; ………………………………………………………………………………………………….. VII – realizada para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.” (NR) “Art. 4° …………………………………………………………………………………… I – revogado; ………………………………………………………………………………………………….. V – as transmissões causa mortis de bens ou direitos cujo valor do quinhão seja de até R$100.000,00 (cem mil reais). …………………………………………………………………………………………” (NR) “Art. 8° …………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………….. II – tratando-se de bens móveis, direitos, títulos e créditos, onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador.…
