(DOU de 27.12.2024) Altera as Leis n°s 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei altera as Leis n°s 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de modo a torná-lo política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido dos pequenos negócios, e a Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica. Art. 2° A Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6° …………………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………………………….. § 2° O valor não…
