LEI N° 12.330, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Cria a Política Estadual de Biometano. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica criada a Política Estadual de Biometano, visando incentivar a produção e o consumo desse energético no estado do Espírito Santo. § 1° A Política Estadual […]
LEI N° 7.641, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 26.12.2024 – Edição Extra) Altera a Lei n° 6.155, de 25 de junho de 2018, que “dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal – LIEDF e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte […]
DECRETO Nº 46.679, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 26.12.2024 – Edição Extra) Fixa, relativamente ao exercício de 2025, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP, os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de […]
DECRETO N° 46.686, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 26.12.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere […]
DECRETO N° 46.677, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 26.12.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; e o Decreto n° 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza […]
DECRETO N° 46.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 26.12.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 44.081, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto n° 44.580, de 30 de maio de 2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS n° 15, […]
DECRETO N° 46.675, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 26.12.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 42.264, de 5 de julho de 2021, que internaliza na legislação tributária do Distrito Federal o Ajuste SINIEF 30, de 14 de outubro de 2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à […]
RESOLUÇÃO N° 050, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 26.12.2024) Dispõe sobre os procedimentos operacionais para implantação, cobrança e arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos para não prestadores de serviços públicos – TFU-NP, conforme previsto na Resolução Adasa n° 27, de 28 de setembro de 2023, e do Processo Administrativo Fiscal. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, […]
RESOLUÇÃO N° 049, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 26.12.2024) Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Distrito Federal. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – Adasa, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, tendo em vista o […]
LEI N° 14.806, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera a Lei n° 12.373, de 23 de dezembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 12.373 , de 23 de dezembro de 2011, passa a […]