DECRETO N° 1.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 028, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Modifica o Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do Maranhão – RICMS/MA, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no Convênio ICMS […]
LEI N° 23.174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A Lei n° 11.651, de 26 […]
LEI N° 23.173, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A Lei n° 11.651, […]
DECRETO N° 10.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto n° 10.460, de 2 maio de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do […]
DECRETO N° 10.616, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de […]
PORTARIA GAB N° 430, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Revogada pela Portaria GAB n° 630/2024 (DOE de 20.12.2024), efeitos a partir de 20.12.2024. (DOE de 20.12.2024) Autoriza o Procurador do Estado a requerer, na forma do caput do art. 40 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a suspensão das execuções fiscais de natureza tributária, cujo valor não ultrapasse, R$ 500.000,00 (quinhentos […]
LEI N° 23.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE […]
LEI N° 12.331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Autoriza a criação do Fundo Estadual de Compensação Ambiental – FECAM, cria o mecanismo de adesão municipal ao FECAM e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDISPOSIÇOES GERAIS Art. 1° Fica a Secretaria de Estado do […]
LEI N° 12.333, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, das quais sejam originadas falsas comunicações de ocorrências (trotes) para os serviços públicos de urgência e emergência do estado do Espírito Santo, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia […]