(DOE de 26.12.2024 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção aos Convênios ICMS n° 56, de 16 de maio de 2024, n° 74 e 91, ambos de 5 de julho de 2024, e n° 143, de 6 de dezembro de 2024, também ao Processo n° 202400004112488, DECRETA: Art. 1° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7° ……………………………………. …………………………………………………………… XL – ………………………………………….. a) ……………………………………………… ……………………………………………………………. 3. à saída em decorrência das aquisições de alimento efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB junto a produtor rural, suas cooperativas, suas organizações ou suas associações, com a utilização de recursos descentralizados do Ministério do…
