(DOE de 27.12.2024) Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 27 da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, que acrescentou dispositivos na Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no respectivo decreto regulamentador; DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – alterado o artigo 2°, como segue: “Art. 2° Farão jus aos benefícios de que trata o programa mencionado no caput do artigo 1°, os créditos não tributários decorrentes de multas aplicadas em autos de infração lavrados pela Secretaria de Estado de Meio…
