(DODF de 26.12.2024) Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Distrito Federal. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – Adasa, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, tendo em vista o disposto na Lei Distrital n° 2.725, de 13 de junho de 2001, na Lei Distrital n° 4.285, de 26 de dezembro de 2008, na Resolução n° 16, de 17 de setembro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Adasa, na Resolução CRH/DF N° 03 de 19 de junho de 2024, que estabelece os critérios gerais para a Cobrança pelo uso de recursos hídricos no Distrito Federal, e o que consta no Processo n° 00197-00004209/2024-96, resolve: CAPÍTULO IDO OBJETO Art. 1° Estabelecer os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 6° da Resolução CRH/DF n° 03, de 19 junho de 2024. Parágrafo único. Para efeito desta resolução, considera-se o termo “cobrança” para designar o instrumento de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de Domínio do Distrito Federal. CAPÍTULO IIDA COBRANÇA Seção IDa Incidência da Cobrança…
