LEI N° 15.102, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 16.01.2025) Altera a Lei n° 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte […]
LEI COMPLEMENTAR N° 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 16.01.2025) Altera o Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.247, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 15.01.2025 – Edição Extra) Revoga a Instrução Normativa RFB n° 2.219, de 17 de setembro de 2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
ATO COTEPE/ICMS N° 006, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 16.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 005, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 16.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]