PORTARIA GABIN N° 010, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de […]
LEI N° 12.479, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) Institui o “Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose”, severa e incapacitante e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o “Selo Amarelo da Luta contra a […]
LEI N° 12.475, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025) Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, inscrição do projeto, julgamento, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos culturais com financiamento indireto da Lei de Incentivo à Cultura Capixaba conforme previsto na Lei Estadual n° 11.246/21 e pelo Decreto n° 5.035-R, de 15 de dezembro de 2021. O SECRETÁRIO DE […]
PORTARIA N° 023, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 16.01.2025) Altera a Portaria n° 209, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF a que se refere o caput do art. 54 do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n°162, de 26 de dezembro de 2024, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do […]
PORTARIA DETRAN N° 008, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 11.01.2025) O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual n° 10.137, de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo na Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código […]
PORTARIA GSEFAZ N° 028, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) DESIGNA o Secretário Executivo da Receita para responder pela Secretaria de Estado da Fazenda durante o afastamento legal de seu titular. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Delegada n° 123, de 31.10.2019, RESOLVE: I – DESIGNAR o Secretário Executivo da Receita, DARIO […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 016, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025 Altera a Resolução SEFA n° 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no art. 4° da Lei Estadual n° 21.352, de 1° de janeiro […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR – Sistema Estadual do Produtor Rural. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9.° do Anexo II […]