PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 046, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Altera a Portaria SEFAZ n° 1060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO, de que trata a Lei n° 4.625, 18 de dezembro de 2024. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
DECRETO N° 29.954, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Proíbe a venda direta de substâncias inflamáveis em recipientes avulsos, fora dos tanques dos veículos em postos de combustíveis, e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica proibida, no estado […]
LEI N° 13.562, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE 16.01.2025) Institui a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética. Art. 2° A Política Pública instituída por esta Lei terá como: I – objetivos, em […]
PORTARIA SAT n° 3.543, de 15 de janeiro de 2025
(DOE de 16.01.2025) Dispõe sobre inclusões e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA SAT n° 3.542, de 15 de janeiro de 2025
(DOE de 16.01.2025) Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
PORTARIA SAT n° 3.541, de 15 de janeiro de 2025
(DOE de 16.01.2025) Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada […]
PORTARIA GP/DETRAN N° 008, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025) Dispõe sobre a normatização para realização de juntas médicas para pessoas com deficiência física para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito do DETRAN/MT. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que preconiza o Art. 22, inciso II da Lei Federal n° 9503/97, o […]
PORTARIA GABIN N° 012, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de […]
PORTARIA GABIN N° 011, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de […]