(DOE de 15.01.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n°162, de 26 de dezembro de 2024, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa n° 162, de 26 de dezembro de 2024, para retificar o número do CNPJ da empresa J.R. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 162, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar com nova redação da tabela: “ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 162/2024.(ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 022/2024, VÁLIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026)MÊS/ANO: JANEIRO/2025 EMPRESACNPJINSCRIÇÃO MUNICIPALQUILOMETRAGEM PREVISTAQUANTIDADE DE LITROS PREVISTOSDISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEISNOMECGFVitória07.137.359/0001-54000001-9992.000,97495.000,00Petrobrás Distribuidora S/A06.105.987-0Anfrolanda07.632.888/0001-24206725115.436,6460.000,00Petrobrás Distribuidora S/A06.105.987-0Anfrolanda07.632.888/0001-2420672528.859,1615.000,00Distribuidora Raízen – Shell06.103.901-2São Paulo05.225.198/0001-252302792566.598,0635.000,00Petrobrás Distribuidora S/A06.105.987-0 EMPRESACNPJINSCRIÇÃO MUNICIPALQUILOMETRAGEM PREVISTAQUANTIDADE DE LITROS PREVISTOSDISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEISNOMECGFViaMetro05.870.208/0001-8540110-8344.089,99170.000,00Raizen Combustíveis S/A06.103.901-2JR Serviços08.269.988/0002-81597277.744,01140.000,00Vibra Energia S/A06.105.987-0Total1.824.728,839.15.000,00 EMPRESACNPJINSCRIÇÃO MUNICIPALQUILOMETRAGEM PREVISTAQUANTIDADE DE LITROS PREVISTOSDISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEISNOMECGFViaMetro – Cariri05.870.208/0002-661118621182.651,2895.000,00Raizen Combustíveis S/A06.103.901-2Total182.651,2895.000,00 Art.…
