Boletim Informativo n° 020, de 2025
(Publicado em 08.07.2025) Arquivo Magnético – Desativação do Sistema de Entrega Considerando: 1 – o CONVÊNIO ICMS 179/24 – Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ que revoga a exigência no Paraná da entrega dos arquivos magnéticos com registro fiscal das operações e prestações interestaduais, prevista na Cláusula oitava do CONVÊNIO ICMS 57/95; 2 – o Decreto 9647/2025 PR que revoga o artigo 359 do […]
DECRETO N° 10.517, DE 07 de julho de 2025
(DOE de 07.07.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS n° 36 e 37, de 11 de abril de 2025, que incluem itens e atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando […]
ATO COTEPE/ICMS N° 084, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOU de 09.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
ATO COTEPE/ICMS N° 084, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOU de 09.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]