CONVÊNIO ICMS N° 103, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Altera o Convênio ICMS n° 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 411ª […]
PORTARIA MPA N° 499, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Altera a Portaria n° 209, de 22 de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no […]