DECRETO N° 11.726, DE 24 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Altera o Decreto n° 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre prazos e benefícios. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que […]
DESPACHO CONFAZ N° 024, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOU de 30.07.2025) Altera a produção de efeitos da denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS n° 46/00 e revoga o Despacho n° 18, de 7 de julho de 2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 019, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 30.07.2025) Altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 2, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 096, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOU de 30.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no […]
ATO COTEPE/ICMS N° 095, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOU de 30.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 983, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 843, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das […]
RESOLUÇÃO CGNFS-E N° 006, DE 21 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional com as Secretarias de Estado da Fazenda de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO […]
LEI COMPLEMENTAR N° 216, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis n°s 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços […]
CONVÊNIO ICMS N° 105, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política […]
CONVÊNIO ICMS N° 104, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Altera o Convênio ICMS n° 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. O Conselho Nacional de Política […]