RESOLUÇÃO SEF N° 5.946, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,no […]
PORTARIA SAT N° 3.692, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
RESOLUÇÃO PGE N° 486, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025) Regulamenta o inciso I do art. 3° e a alínea “a” do inciso XXI do art. 8° da Lei Complementar Estadual n° 95, de 26 de dezembro de 2001, estabelece regras gerais para o controle de legalidade de débitos para inscrição em dívida ativa do Estado e para apresentação do Pedido de […]
PORTARIA SEFAZ N° 168, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, nos §§ 2° ao 5° do art. 2° do Decreto n° 40.211, de 29 de abril de 2020, bem como nos incisos IV e XV […]
LEI N° 23.657, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Estabelece a Política Estadual de Gerenciamento Adequado de Resíduos Sólidos gerados em eventos e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados […]
LEI N° 23.644, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e a Lei n° 22.666, de 6 de maio de 2024, que institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás. A […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 128, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
DECRETO N° 6180-R, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-XSHS6; DECRETA: Art. 1° O inciso II do § […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 110, de 01 de setembro de 2025
(doe de 08.09.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 109, de 01 de setembro de 2025
(DOE de 08.09.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de […]