(DOE de 09.09.2025) Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos itens 55 e 56, com a seguinte redação: “ (…)(…)(…)(…) 55 Minas Trend – 34ª edição – Outono/ Inverno 2026 BH Shopping – BR 356, n° 3.049 – Belvedere – Belo Horizonte – MG 21/10/2025 a 23/10/2025 56 37ª Superminas Food Show 2025 – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av. Amazonas, n° 6.030 – Bairro Gameleira – Belo Horizonte – MG 21/10/2025 a 23/10/2025 ”. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil. Luiz Claudio Fernandes Lourenço GomesSecretário de Estado…
