(DOE de 09.09.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, nos §§ 2° ao 5° do art. 2° do Decreto n° 40.211, de 29 de abril de 2020, bem como nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Fica vedada, nas operações de importação, a concessão de benefícios previstos no Decreto n° 40.211, de 29 de abril de 2020, e no Decreto n° 40.447, de 19 de agosto de 2020, aos seguintes produtos e mercadorias: I – 2207.10.10. Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80% vol. com um teor de água inferior ou igual a 1% vol; II – 2207.10.90. Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80% vol. Outros; III – 2207.20.11. Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico. Álcool etílico. Com um teor de água inferior ou igual a 1% vol; IV – 2207.20.19. Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer…
