INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 116, de 29 de setembro de 2025
(DOE de 03.10.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de outubro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de […]
DECRETO N° 104.542, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n°s 26, de 12 de Março de 2021, e 104, de 8 de Julho de 2021, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária – confaz. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 994, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.10.2025) Dispõe sobre procedimentos temporários e extraordinários para a autorização em caráter emergencial de fabricação de álcool etílico injetável. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 17, II, aliado ao art. 203, III, § 3° do Regulamento Interno aprovado pela […]