NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 043, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 15.10.2025) Altera a Instrução Normativa MAPA n° 39, de 8 de agosto de 2018, para incluir a exigência de declaração de solubilidade de P2O5 em água para os fertilizantes minerais complexos. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, […]
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 15.10.2025) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.303, de 11 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”, teve […]