DECRETO N° 54.128, DE 18 DE MAIO DE 2026
(DOE de 18.05.2026) Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos artigos diversos de matérias plásticas (exceto de poliestireno expansível) – touca e máscara descartáveis para uso médico hospitalar e frasco coletor de amostra para laboratório, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições […]
LEI N° 3.490 DE 20 DE MAIO DE 2026
(DOE de 20.05.2026) Prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8° da Lei n° 3.395, de 31 de dezembro de 2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, estabelece […]
LEI N° 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026
(DOU de 22.05.2026) Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre […]