PORTARIA SEFAZ N° 024, de 23 de fevereiro de 2026
(DOE de 26.02.2026) Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em exercício, […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 005, de 22 de fevereiro de 2026
Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 012, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 26.02.2026) Altera a Instrução Normativa sef n° 3, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas anuais de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional com a concessão de crédito presumido do ICMS previsto no item 30 do Anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo […]
LEI N° 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 25.02.2026 – Edição Extra) Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 155, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 23.02.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado decorrente de operações de exportação realizadas por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das […]
PORTARIA SEFAZ N° 059, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 25.02.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são […]
COMUNICADO S/N°, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 25.02.2026) DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Comunicado Edital de termo de indeferimento de que trata a Portaria CAT 84, de 31-08-2007. A Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, considerando o artigo 14 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018, e considerando ainda a Portaria CAT 84, de 31-08-2007, publica, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ […]
PORTARIA SRE n° 002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 24.02.2026) Altera a Portaria SRE 89/25, de 8 de dezembro de 2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de […]
DECRETO N° 39.893-E, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 20.02.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Lei n° 2.091, de 27 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 011, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 24.02.2026) Altera dispositivo da Instrução Normativa n° 11/2024/GAB/CRE, que “Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista”. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO ser necessário implementar mecanismos […]