ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008, DE 16 ABRIL DE 2026
(DOU de 17.04.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026, e publicados no DOU de 31.03.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são […]
ATO COTEPE/ICMS N° 050, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 17.04.2026) Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de […]
PORTARIA SEFAZ N° 339, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial, produtor rural e cooperativa de produtores rurais que realizem operações e prestações de exportação e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 320, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Dispõe sobre Procedimentos de Autorregularização de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Estadual. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual, Considerando que a Secretaria da Fazenda, com o objetivo de evitar a inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execuções fiscais ou outras restrições administrativas, […]
DECRETO N° 7.143, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Altera o Decreto n° 6.725, de 11 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei n° 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte – FET e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, […]
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 011, DE 15 de abril de 2026
ASSUNTO: DIAT – GESIT – Novo Webservice para Download de NFCe e Eventos de NFCe Prezado(a) Contabilista, Está disponível, em fase de testes, para todos os contabilistas, um novo webservice para download das NFCe e seus eventos. O serviço é similar ao já existente para a NFe e CTe e tem por objetivo disponibilizar aos […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 055, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 16.04.2026) Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de abril de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ n° 821, […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 054, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 16.04.2026) Divulga a base de cálculo do Icms para fins de substituição tributária nas operações com Aehc e Gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, […]
PORTARIA SEFAZ N° 074, DE 15 de abril de 2026
(DOE de 16.04.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, […]
DECRETO N° 48.108 DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 16.04.2026) Altera o Decreto n° 39.465, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear relacionados no Anexo XIX do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento […]