Boletim Informativo N° 005/2026
(Publicado em 03.03.2026) Obrigatoriedade de Uso do Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT) na NF-e A Receita Estadual do Paraná informa que, a partir de 01/04/2026, passa a ser obrigatória a inclusão do Código de Segurança do Responsável Técnico – CSRT nas emissões da NF-e em ambiente de produção. O CSRT, instituído pela Nota Técnica […]
RESOLUÇÃO ANP N° 996, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 04.03.2026) Regulamenta a certificação do produtor e importador de biometano com vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), os procedimentos para geração de lastro necessários para emissão primária de CGOB, o credenciamento de agentes certificadores de origem, e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, […]
RESOLUÇÃO ANP N° 995, DE 3 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 04.03.2026) Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais para produtores e importadores de gás natural pelo uso de biometano, no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano instituído pela Lei n° 14.993, de 8 de outubro de 2024. A DIRETORIA DA […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 009, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 04.03.2026) Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1°-A, inciso IV-A, da Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E […]
PORTARIA ADAPEC N° 055, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 02.03.2026) O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2°, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 6.384, de 4° de janeiro de 2022 e nos termos do art. 2° da Lei n° 1.082, de 1° de julho de […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 006, DE 02 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: Informações sobre utilização de crédito presumido a partir de abril de 2026 (referência março/2026) Prezados contribuintes e profissionais da contabilidade, A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a partir de abril de 2026 (período de referência março 2026), não poderão usufruir do crédito presumido, previsto na legislação tributária vigente, os estabelecimentos que: – […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 005, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
ASSUNTO: Esclarecimentos referentes ao Decreto n° 1.427, de 27 de fevereiro de 2026 – Insumos Agropecuários ATENÇÃO: Prezado contabilista, caso as empresas sob sua responsabilidade, que se enquadrem nas hipóteses do art. 6° da Lei n° 19.395/2025, operem com insumos agropecuários, recomenda-se a leitura atenta do comunicado abaixo. Prezado(a) Senhor(a), ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA […]
DECRETO N° 12.828, de 27 de fevereiro de 2026
(DOE de 27.02.2026) TAltera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS 89/2025, que trata do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária, para excluir os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos do rol […]
DECRETO N° 12.827, de 27 de fevereiro de 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera o Decreto n° 12.099, de 2 de dezembro de 2025, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao Programa Regulariza Paraná, de que trata a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição […]
PORTARIA N° 018-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 02.03.2026) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. […]