LEI N° 12.844, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 541, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 040, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
PORTARIA ADAGRI N° 092, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do ceará e dá outras providências. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n° 13.496, de 02 de julho […]
NORMA DE EXECUÇÃO N° 001, de 15 de abril de 2026
(DOE de 23.04.2026) Altera a norma de execução n° 02, de 10 de maio de 2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4° do art. 106 do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. […]
PORTARIA N° 051, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 25.04.2026) Altera a Portaria n° 20, de 03 de fevereiro de 2026, que estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais – RARE. […]
DECRETO N° 13.429, de 23 de abril de 2026
(DOE de 23.04.2026) Regulamenta a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra – IAT, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 026, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026) Altera a Instrução Normativa SEF n° 87 de 23 de dezembro de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 025, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Altera a Instrução Normativa SEF n° 47, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal avulsa eletrônica – nfa-e. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte: INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° A Instrução Normativa SEF n° […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 024, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Altera a Instrução Normativa sef n° 55, de 5 de setembro de 2025, que disciplina a concessão de recompensas no âmbito do programa contribuinte arretado, de que trata a Lei n° 8.085, de 28 de dezembro de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição […]
PORTARIA IBAMA N° 074, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 24.04.2026) Altera a Portaria Ibama n° 110, de 15 de agosto de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2025. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]