DECRETO N° 58.740, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no […]
DECRETO N° 58.739, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Convênio […]
DECRETO N° 58.738, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 27.04.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Protocolo […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 010, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000166/2026-14 TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DE PEQUENO VALOR A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO no exercício pleno e regular de suas atribuições legais e institucionais, e considerando o disposto nos artigos 156, inciso III, e 171 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 009, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000163/2026-81 Transação por adesão débitos inscritos em dívida ativa relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) considerados débitos de pequeno valor, nos termos do artigo 20, §§ 1° e 2°, e § 3°, incisos I, II e III, da Lei n° 12.145/2025 e da portaria conjunta PGE/SEFAZ […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 008, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000162/2026-36 Transação por adesão débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos em dívida ativa no contencioso fiscal de pequeno valor (artigos, 20, § 8°, 26 e 27 da Lei n° 12.145, de […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 007, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000161/2026-91 Transação por Adesão Débitos do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (itcmd) cujos devedores sejam pessoas físicas e/ou microempreendedores individuais (MEI) A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO no exercício pleno e regular de suas atribuições legais e institucionais, e considerando o disposto nos artigos 156, inciso III, e 171 da Lei Federal n° 5.172, de 25 […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 006, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000165/2026-70 Transação por Adesão Débitos inscritos em dívida ativa do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) cujos devedores sejam pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP) (artigo 20, §§ 1° e 2°, e § 3°, incisos I, II e III, da Lei n° 12.145/2025 […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 005, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000164/2026-25 Transação por adesão débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos em dívida ativa cujos devedores sejam pessoas naturais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte (artigos 20, § 4°, 22, § […]
Ato Normativo UNATRI N° 013, de 23 de abril de 2026
(DOE de 27.04.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]