(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000165/2026-70 Transação por Adesão Débitos inscritos em dívida ativa do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) cujos devedores sejam pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP) (artigo 20, §§ 1° e 2°, e § 3°, incisos I, II e III, da Lei n° 12.145/2025 e artigo 33, inciso III, §§ 4° e 5°, da Portaria Conjunta-SEI n° 2/2025). A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PGE/RN), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, na Lei Estadual n° 12.145, de 29 de abril de 2025, na Portaria-SEI Conjunta PGE/SEFAZ n° 02, de 25 de junho de 2025, torna público o presente edital de transação por adesão para débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscritos em Dívida Ativa, cujos devedores sejam pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs). 1. DO OBJETO 1.1. A presente transação tem por objeto os débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cujos devedores sejam pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos…
