(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000164/2026-25 Transação por adesão débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos em dívida ativa cujos devedores sejam pessoas naturais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte (artigos 20, § 4°, 22, § 3°, da Lei n° 12.145, de 29 de abril de 2025, e artigos 33, inciso III, §§ 4° e 5°, da Portaria Conjunta-SEI n° 2, de 25 de junho de 2025, com alterações da Portaria Conjunta-SEI n° 4, de 21 de outubro de 2025) A Procuradoria-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, no artigo 4°, XI, da Lei Complementar n° 240, de 27 de junho de 2002, nos artigos 20, § 4°, 22, § 3°, da Lei n° 12.145, de 29 de abril de 2025, e no artigo 33, III, §§ 4° e 5°, da Portaria Conjunta-SEI N° 2, de 25 de junho de 2025, com alterações da Portaria Conjunta-SEI N° 4, de 21 de outubro de 2025, torna público o presente edital de transação…
