(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000161/2026-91 Transação por Adesão Débitos do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (itcmd) cujos devedores sejam pessoas físicas e/ou microempreendedores individuais (MEI) A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO no exercício pleno e regular de suas atribuições legais e institucionais, e considerando o disposto nos artigos 156, inciso III, e 171 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o estabelecido na Lei Estadual n° 12.145, de 29 de Abril de 2025, que institui o programa de regularização fiscal e autoriza a transação de créditos tributários, torna público o presente edital, que regulamenta as condições para a transação por adesão de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), constituídos em nome de devedores que sejam pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). 1. DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente edital estabelece os termos e as condições para a celebração de transação por adesão, tendo como objeto a extinção de débitos fiscais, inscritos em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), cujos sujeitos passivos sejam, exclusivamente, pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI) e…
