(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000163/2026-81 Transação por adesão débitos inscritos em dívida ativa relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) considerados débitos de pequeno valor, nos termos do artigo 20, §§ 1° e 2°, e § 3°, incisos I, II e III, da Lei n° 12.145/2025 e da portaria conjunta PGE/SEFAZ n° 2/2025. A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PGE/RN), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, na Lei Estadual n° 12.145, de 29 de abril de 2025, e na Portaria Conjunta PGE/SEFAZ n° 2, de 25 de junho de 2025, torna público o presente edital de transação por adesão, nos termos deste instrumento, destinado à regularização de débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos em Dívida Ativa, cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 1. DO OBJETO 1.1. A presente transação tem por objeto os débitos, inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 20, §§ 1° e 2°, e § 3°, incisos I, II e III, da Lei Estadual n° 12.145/2025 e da Portaria…
