(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000166/2026-14 TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DE PEQUENO VALOR A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO no exercício pleno e regular de suas atribuições legais e institucionais, e considerando o disposto nos artigos 156, inciso III, e 171 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o estabelecido na Lei Estadual n° 12.145, de 29 de Abril de 2025, que institui o programa de regularização fiscal e autoriza a transação de créditos tributários, torna público o presente edital, que regulamenta as condições para a transação por adesão de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), considerados de pequeno valor, assim entendidos aqueles cujo montante consolidado não ultrapasse o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 1. DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. A presente transação tem por objeto os débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), considerados de pequeno valor, nos termos do art. 20, §§ 1° e 2°, e § 3°, incisos I, II e III, da Lei Estadual n° 12.145/2025 e da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ n° 2, de…
