(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000162/2026-36 Transação por adesão débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos em dívida ativa no contencioso fiscal de pequeno valor (artigos, 20, § 8°, 26 e 27 da Lei n° 12.145, de 29 de abril de 2025, e artigos 65 e 66 Portaria-SEI conjunta PGE/SEFAZ n° 2, de 25 de junho de 2025) A Procuradoria-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, no artigo 4°, XI, da Lei Complementar n° 240, de 27 de junho de 2002, nos artigos 20, § 8°, 26 e 27 da Lei n° 12.145, de 29 de abril de 2025, e artigos 65 e 66 Portaria-Sei Conjunta PGE/SEFAZ N° 2, de 25 de junho de 2025, torna público o presente edital de transação por adesão para débitos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) inscritos em dívida ativa no contencioso fiscal de pequeno valor. 1. DO…
