RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 12.01.2026) FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 e no § 6° do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO as disposições […]
PORTARIA RFB N° 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 29.12.2025) Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n° 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso […]
LEI COMPLEMENTAR N° 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 13.01.2026) Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
PORTARIA FEPAM n° 576, de 08 de janeiro de 2026
(DOE de 12.01.2026) Regulamenta a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR Online, no Estado do Rio Grande do Sul. O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER – FEPAM , no uso das atribuições, conforme disposto na Lei n° 9.077, de 04 de junho de […]
PORTARIA SEI N° 012, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 10.01.2026) Altera a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, […]
PORTARIA SF N° 007, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 10.01.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 185, de 15.10.2025, que estabelece o escopo de aplicação, a periodicidade da classificação e os critérios e metodologias de cálculo dos indicadores a serem utilizados no âmbito do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, instituído nos termos do artigo […]
PORTARIA SAT N° 3.763, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 12.01.2026) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedido de contribuinte para alteração de produto na […]
PORTARIA SEFAZ N° 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 12.01.2026) Altera a Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em exercício, no uso de suas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT N° 001, DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 12.01.2026) Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES, de que trata a Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, e os Decretos n° 5.336, de 12 de dezembro de 2000, n° 5.362, de 21 de fevereiro […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT N° 001, DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 12.01.2026) Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES, de que trata a Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, e os Decretos n° 5.336, de 12 de dezembro de 2000, n° 5.362, de 21 de fevereiro […]