DECRETO N° 10.862, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 02.02.2026) Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n° 812, de 28 de outubro de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 02.02.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADESC/IAGRO/IMASUL N° 005, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera a redação da Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL N. 003, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, que acrescentou dispositivos à Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL N. 002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da inspeção, defesa sanitária vegetal e crédito de reposição florestal para as áreas com […]
DECRETO N° 16.728, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera a redação de dispositivo do Subanexo I – Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS; dos Decretos n° 11.796, de 11 de fevereiro de 2005; n° 12.056, de 8 de março de 2006; e n° 12.209, de 15 de dezembro […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Posterga a produção de efeitos das Resoluções n° 19/25 e 23/25, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, assim como à Nota Fiscal eletrônica – NFe, modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, […]
DECRETO N° 41.442, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual; DECRETA Art. 1° Fica acrescido o inciso VI ao §4° do art. 8° do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de […]
Instrução Normativa n° 1.619, de 29 de janeiro de 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera a Instrução Normativa n° 1.608/2025-SGE, de 4 de setembro de 2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista […]
Instrução Normativa Intersecretarial n° 001, de 01 de fevereiro de 2026
(DOE de 30.01.2026) Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei n° 23.975, de 23 de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS e o SECRETÁRIO […]
PORTARIA N° 010-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018,n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31de julho de 2018.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, nouso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, daConstituição Estadual, e considerando as informaçõesconstantes do processo 2026-Z9ZDT;RESOLVE:Art. 1° O […]