DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026
(DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum (semente colorífica) e ração animal, concentrado e suplemento, de uso na piscicultura. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. […]
DECRETO N° 41.436, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à obrigatoriedade de informação de transações realizadas por instituições e os intermediadores financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB nas hipóteses que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 010, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Altera os anexos I e II da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética, isotônica e água. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas […]
PORTARIA N° 006-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO PGDF/SEEC N° 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 29.01.2026) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos à Taxa de Execução de Obras – TEO e Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal há mais de 2 anos na data de publicação deste edital e cujo consolidado por devedor seja considerado de pequeno valor, inscritos […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Altera a Lei n° 3.665, de 12 de maio de 2020, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 004, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Altera a Lei n° 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: […]
PORTARIA SEFAZ N° 029, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 27.01.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas […]
DECRETO N° 1.349, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 27.01.2026) Acrescenta o Capítulo III-E ao Título III do Livro II, contendo os arts. 328-Z-Z-Z-V ao 328-Z-Z-Z-Z-L, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos […]
COMUNICADO SRE n° 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 438 MÊS DE FEVEREIRO DE 2026 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS […]