PORTARIA SF N° 035, DE 28 de janeiro de 2026
(DOE de 29.01.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto n° 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial […]
PORTARIA SF N° 034, DE 28 de janeiro de 2026
(DOE de 29.01.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região […]
PORTARIA SUFIS N° 425, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SUFIS N° 424, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o § 7° do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março […]
DECRETO N° 49.165, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei n° 25.525, de 9 de outubro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere […]
PORTARIA SAT N° 3.769, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Dispõe sobre a inclusão de produto na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
PORTARIA SEFAZ N° 040, DE 22 de Janeiro de 2026
(DOE de 27.01.2026( Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão. RESOLVE Art. 1° Determinar, para o exercício de 2026, os valores globais de […]
DECRETO N° 6.303-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-K2TKB; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
DECRETO N° 6.302-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o processo E-Docs n° 2026-XD4DP; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e […]
PORTARIA COGEA N° 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 29.01.2026) Altera o Anexo Único da Portaria RFB n° 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]