DECRETO N° 1.386, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 27.01.2026 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.953 a 4.956 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos […]
DECRETO N° 1.374, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 27.01.2026 – Edição Extra) Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e conforme o […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE N° 003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 28.01.2026) Define os procedimentos para a negociação, a celebração e o acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado – CGE e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO e […]
PORTARIA SF N° 030, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 060, de 28.4.2023, que dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte […]
DECRETO N° 47.804, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Altera o Decreto n° 42.577, de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei n° 14.063/20. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 47.803, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 48/25, […]
PORTARIA SUTRI N° 1.520, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 28.11.2025) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do caput do art. 66 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que […]
PORTARIA SAT N° 3.768, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedido interno da Sefaz/MS para inclusão de produtos […]
PORTARIA SAT N° 3.767, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 032, de 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Transfere, para o exercício de 2026, o quantum não utilizado do limite financeiro do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício de 2025, de que trata a Lei n° 9.437/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]