PORTARIA GABIN N° 033, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Prorroga, excepcionalmente o prazos para a transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital – EFD, e para o pagamento do ICMS, relativos à competência de Dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto […]
CONVÊNIO ICMS N° 005, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 28.01.2026) Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, […]
CONVÊNIO ICMS N° 004, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 28.01.2026) Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista o […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 28.01.2026) Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° O pagamento de tributo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 005, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 6 de julho de 2011. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 004, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 6 de julho de 2011. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 003, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 6 de julho de 2011. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 6 de julho de 2011. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 6 de julho de 2011. […]
LEI N° 6.325, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Dispõe sobre normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental no estado de Rondônia. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Lei estabelece […]